Termos de utilização

Data da última atualização e entrada em vigor: 3 de dezembro de 2019

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ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao navegar ou utilizar o Site, ou aceder a ligações que remetem para as nossas contas em redes sociais ou páginas em sites de terceiros, o Utilizador estará a aceitar estes Termos e eventuais versões ocasionalmente alteradas e publicadas no Site, as quais se deve considerar incorporadas por referência.

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TERMOS-CHAVE

Ranpak, refere-se à Ranpak Holdings Corp. [incluindo (inserir nomes de quaisquer afiliadas ou sites afiliados)], aqui designada por “Ranpak”, “nós”, ou “nosso/a”.

“Conteúdo” refere-se aos logótipos, design, texto, gráficos, imagens, software, áudio, vídeo e obras de autoria de qualquer espécie, bem como informações e outros materiais publicados, criados, fornecidos ou disponíveis através do Site ou no Site. Nós e os nossos licenciadores somos os exclusivos proprietários de todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Conteúdo, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados. O Utilizador reconhece que o conteúdo está protegido por direitos de autor, marca registada e por outras leis dos Estados Unidos e de países estrangeiros e que, por conseguinte, não deve remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de direitos de autor, marca registada, marca de serviço, ou outros direitos ou avisos de propriedade, que estejam incorporados ou acompanhem o Conteúdo do Site.

“Site” significa o sítio web ranpak.com e outros sítios web através dos quais anunciamos e vendemos os nossos serviços e produtos, bem como aplicações para dispositivos móveis, tablets e outros dispositivos inteligentes e programas de aplicações.

“Termos” refere-se aos termos e condições destes Termos de Utilização e à nossa Política de Privacidade.

“Utilizador” significa qualquer visitante do Site, independentemente de se registar no Site ou de adquirir qualquer serviço ou produto através do Site, sendo aqui designado por “Utilizador” ou “seu/sua”.

A SUA CONTA

O Utilizador pode registar-se na Ranpak para receber alertas por correio eletrónico sobre os serviços, produtos, promoções ou outros eventos da Ranpak. No respeitante ao registo, podemos recusar-nos a atribuir-lhe o nome de utilizador que solicitar. O seu nome de utilizador e palavra-passe destinam-se exclusivamente para uso pessoal e comercial interno. Se utilizar o Site, será responsável por manter a confidencialidade da sua conta e palavra-passe, e por limitar o acesso ao seu computador. Neste sentido, aceita assumir a responsabilidade por todas as atividades que ocorram através da sua conta ou palavra-passe. Além de todos os outros direitos de que a Ranpak dispõe, incluindo os estabelecidos nestes Termos, reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, encerrar a sua conta ou revogar a sua utilização do Site, bloquear ou impedir o futuro acesso e utilização do Site, recusar-lhe o serviço, ou cancelar os seus pedidos de produtos (i) no caso de violar qualquer destes Termos; (ii) por qualquer outra razão; ou (iii) sem motivo. Nestes casos, o seu direito de utilizar o Site cessa imediatamente.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Para obter informações sobre como utilizamos e recolhemos informações, os utilizadores do site devem consultar a nossa Política de Privacidade disponível em: ranpak.com/privacy (que poderá ser ocasionalmente alterada). O Utilizador aceita que poderemos recolher, utilizar, conservar e divulgar as suas informações de identificação pessoal na medida do permitido por lei e conforme descrito na nossa Política de Privacidade e que, na medida do máximo permitido por lei, a nossa recolha e utilização das informações identificação pessoal será regida por esta política.

REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES GERAIS

O Utilizador deve utilizar este Site exclusivamente para fins lícitos. Como tal, deve abster-se de o utilizar de uma forma que infrinja os direitos de qualquer outra pessoa ou que limite ou iniba o usufruto do Site por terceiros. O Utilizador não pode, sem o nosso consentimento por escrito: (i) copiar, reproduzir, utilizar ou tratar qualquer Conteúdo do Site; (ii) modificar, distribuir ou republicar qualquer Conteúdo do Site para qualquer finalidade; ou (iii) utilizar o conteúdo do Site para fins de exploração comercial.

Ao utilizar o Site, aceita ainda em abster-se do seguinte:

publicar, enviar ou transmitir Conteúdo que: (i) infrinja, utilize abusivamente ou viole uma patente, os direitos de autor, uma marca registada, um segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual, de publicidade ou privacidade de terceiros; (ii) seja deliberadamente falso, fraudulento, indutor de erro ou enganoso; (iii) seja difamatório, abusivo, vulgar, de apelo ao ódio e ao assédio, obsceno, profano, sexual, ameaçador, invasivo da privacidade de uma pessoa, ou que viole qualquer lei; ou (iv) promova atividades ou substâncias ilícitas ou prejudiciais;
desestabilizar ou interferir com a segurança, ou de outra forma utilizar abusivamente o Site ou qualquer serviço, recurso dos sistemas, conta, servidor ou rede associada ou acessível através do Site, ou sites afiliados ou associados;
desestabilizar ou interferir com o usufruto do Site ou de sítios web afiliados ou associados por qualquer outro Utilizador;
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utilizar, enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento a fim de incluir a nossa marca registada, o nosso logótipo ou outras informações de propriedade exclusiva (incluindo, entre outros, imagens encontradas no Site, Conteúdo, qualquer texto ou o esquema/modelo de qualquer página ou formulário existente numa página) sem o nosso consentimento expresso por escrito;
utilizar metaetiquetas ou outro “texto oculto” que inclua o nosso nome, a nossa marca registada ou o nome de um produto nosso sem o consentimento expresso por escrito da Ranpak;
criar uma ligação direta para o Site sem o consentimento expresso por escrito da Ranpak;
criar ou utilizar uma identidade falsa no Site, partilhar as suas informações de conta ou permitir que qualquer outra pessoa utilize a sua conta para aceder ao Site;
recolher ou armazenar dados pessoais de outras pessoas;
tentar aceder sem autorização a todo ou partes do Site cujo acesso seja restrito; e
incentivar ou permitir que outro utilizador ou indivíduo realizem qualquer das atividades proibidas supramencionadas.

Ao aceder ou utilizar este Site o Utilizador obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais aplicáveis relativos à sua utilização ou atividade no Site.

Se não concordar com esses Termos, o Utilizador não está autorizado a usar ou de outra forma obter informações através do Site. Ao não utilizar do Site de acordo com estes Termos, o Utilizador poderá incorrer em sanções civis ou penais.

AO ACEDER OU UTILIZAR O SITE E/OU DESCARREGAR QUALQUER CONTEÚDO DO SITE, O UTILIZADOR DECLARA E CONCORDA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA FICAR VINCULADO POR ESTES TERMOS, INDEPENDENTEMENTE DE TER OU NÃO CRIADO UMA CONTA NO SITE. SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, O UTILIZADOR NÃO TEM O DIREITO DE ACEDER OU UTILIZAR O SITE. Se aceitar ou concordar com estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, o Utilizador declara e garante ter a autoridade para vincular a empresa ou entidade jurídica a estes Termos, caso em que os termos “Utilizador” ou “seu/sua” se referem e aplicam a essa empresa ou entidade jurídica.

AVISO EXIGIDO PELA LEI DA CALIFÓRNIA

De acordo com a Seção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os residentes da Califórnia têm direito ao seguinte aviso específico sobre direitos do consumidor:

O nome, endereço e número de telefone do fornecedor deste serviço é Ranpak Holdings Corp., 7990 Auburn Road PO Box 8004, Concord Township, OH 44077, 1 (800) 726-7257. As reclamações sobre serviços ou produtos, ou os pedidos de mais informações sobre a utilização deste Site podem ser enviados para o endereço acima indicado ou para ir@ranpak.com.

A Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Defesa do Consumidor da Califórnia pode ser contatada por escrito através do endereço 1625 North Market Boulevard, Suite N 112, Sacramento, Califórnia 95834 ou por telefone através do número (800) 952-5210.

UTILIZADORES INTERNACIONAIS

O nosso Site é controlado, explorado e administrado a partir dos nossos escritórios em Ohio, Estados Unidos da América. Não declaramos que o Conteúdo no Site é apropriado ou que se encontra disponível para utilização noutros locais fora dos Estados Unidos. Além disso, o acesso ao Site é proibido a partir dos territórios em que o Conteúdo ou os serviços ou produtos disponibilizados através do Site são ilegais. O Utilizador não pode usar o Site ou exportar o respetivo Conteúdo, serviços ou produtos quando tal constitui uma violação das leis e regulamentos de exportação dos Estados Unidos. Se aceder ao site a partir de um local fora dos Estados Unidos, o Utilizador é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais, se e na medida em que forem aplicáveis. Poderemos efetuar envios para determinados locais fora dos Estados Unidos e reservamo-nos o direito de aplicar taxas de envio e processamento adicionais a quaisquer pedidos com destino fora dos Estados Unidos.

LEI APLICÁVEL

Estes Termos e qualquer ação ou processo que lhes diga respeito serão regidos pelas leis do Estado de Ohio. Se qualquer disposição destes Termos for no todo ou em parte considerada inválida, ilegal, nula ou por qualquer motivo inexequível, a mesma deve considerar-se suprimida sem que tal afete a validade e a exequibilidade das restantes disposições, que serão aplicadas na medida do máximo permitido.

ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Reservamo-nos o direito de em qualquer momento introduzir alterações a estes Termos, as quais entrarão em vigor imediatamente depois de serem publicadas no Site. Recomendamos a leitura dos Termos em vigor sempre que utilizar o site. O Utilizador poderá saber a data em da última atualização aos Termos consultando “DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO” no início destes Termos de Utilização. Ao continuar a utilizar o Site estará a manifestar a sua aceitação dos termos em vigor à data. Contudo, qualquer alteração material a estes Termos após a sua última utilização do Site não será aplicada retroativamente. Com exceção de eventuais alterações materiais, em caso de qualquer reclamação ou litígio entre a Ranpak e o Utilizador, serão aplicáveis os Termos em vigor à data.

INDEMNIZAÇÃO

O Utilizador obriga-se a defender, indemnizar e isentar a Ranpak as nossas afiliadas, e cada um dos respetivos diretores, administradores, funcionários, contratantes, fornecedores, representantes e agentes, de responsabilidade relativamente a toda e qualquer reclamação, exigência, obrigação, indemnização, perda, custo e despesa, incluindo, entre outros, honorários razoáveis de advogados, que decorram ou se relacionem com: (i) o seu acesso ou utilização do Site ou do Conteúdo; (ii) uma violação de qualquer lei aplicável que proteja Ranpak ou os nossos direitos legais ou os direitos legais de qualquer terceiro e que os seus atos tenham prejudicado; (iii) a sua violação destes Termos ou de qualquer lei aplicável, incluindo, entre outros, a sua violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Ranpak ou de terceiros; e (iv) todas e quaisquer atividades que ocorram através da sua conta, do seu nome de utilizador e/ou palavra-passe. Reservamo-nos o direito de assumir a defesa e o controlo exclusivo em qualquer questão que de alguma forma seja susceptível de indemnização pelo Utilizador, caso em que deverá ajudar e cooperar com a Ranpak para acionar os mecanismos de defesa disponíveis. O UTILIZADOR ACEITA, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE POR TODOS OS DANOS, RECLAMAÇÕES OU PERDAS, MESMO QUE SEJAM CAUSADAS POR NEGLIGÊNCIA ATIVA OU PASSIVA DA RANPAK E AINDA QUE TENHAMOS SIDO ALERTADOS PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, RECLAMAÇÕES OU PERDAS OU QUE ESTES FOSSEM PREVISÍVEIS.

UTILIZADORES DE APLICAÇÕES MÓVEIS

As seguintes disposições aplicam-se aos utilizadores das aplicações móveis da Ranpak (individualmente, uma “Aplicação”):

Utilizadores de Aplicações Apple

Se o Utilizador descarregar as nossas Aplicações para iPhone ou iPad, deve considerar-se que estes Termos incorporam por referência o Contrato de Licença de Utilizador Final para a Aplicação Licenciada (o “LAEULA”) publicado pela Apple, Inc. (disponível online em http://www.apple.com/legal/itunes/appstore/dev/stdeula). Para efeitos destes Termos, a Aplicação é uma “Aplicação Licenciada” e a Ranpak é o “Fornecedor da Aplicação”, conforme definido no LAEULA. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos do LAEULA, prevalecem estes Termos.

Taxas de serviços móveis, Internet e serviços

A utilização da Aplicação requer um dispositivo móvel e um serviço de dados móveis sem fios, que o Utilizador deverá obter através da sua operadora de redes sem fios. Além disso, poderá necessitar de acesso à Internet, que deverá obter através do seu prestador de serviços. Por conseguinte, o Utilizador é responsável por adquirir e pagar um dispositivo adequado e os referidos serviços adicionais, incluindo, sem limitações, todas as taxas de utilização daí resultantes. O Utilizador poderá ter de enviar e receber comunicações eletrónicas relacionadas com a Aplicação a expensas suas, incluindo, sem limitações, mensagens de natureza administrativa, anúncios de serviços, relatórios de dados de diagnóstico e atualizações a Aplicações da Ranpak, da sua operadora de dados móveis ou de prestadores de serviços externos. Se não tiver um plano ilimitado de dados móveis sem fios, o Utilizador poderá incorrer em encargos adicionais aplicados pela sua operadora de redes sem fios no âmbito da utilização da Aplicação. O Utilizador é o único responsável por contratar qualquer serviço de ligação adicional ou por obter o equipamento necessário para aceder à Aplicação, incluindo, entre outros, pelo pagamento de todas as taxas associadas de terceiros, incluindo as taxas cobradas pelas informações enviadas para ou através da Aplicação.

A Aplicação pode não funcionar com todos os dispositivos ou todas as operadoras de serviços móveis. Não assumimos a responsabilidade por qualquer declaração de que a Aplicação é compatível ou disponibilizada por todas as operadoras de serviços móveis. No caso de serem cobradas taxas pela Aplicação ou se outros prestadores de serviços externos cobrarem uma taxa pelos serviços ou produtos que fornecem, o Utilizador acorda em pagar essas taxas para poder usufruir dos serviços ou produtos. Alguns serviços podem estar sujeitos a termos diferentes ou adicionais (incluindo taxas), que deverá aceitar antes de poder utilizar os serviços.

Alguns recursos da Aplicação utilizam informações de geolocalização, por exemplo, na forma de sinais de GPS, bem como outras informações enviadas pelo seu dispositivo móvel no qual a Aplicação se encontra instalada e ativada. Estes recursos não podem ser fornecidos sem utilizar esta tecnologia.

O Utilizador acorda em cumprir todas as leis e regulamentos de exportação dos EUA e estrangeiros para garantir que nem a Aplicação nem quaisquer dados técnicos relacionados, nem qualquer produto direto da mesma seja exportado ou reexportado direta ou indiretamente em violação destas leis ou regulamentos ou utilizado para quaisquer fins que estabelecem como proibidos. Ao usar a Aplicação, o Utilizador declara e garante que: (i) não se encontra num país que está sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que seja por este designado como um país que “apoia o terrorismo”; e que (ii) não consta em qualquer lista de pessoas sujeitas a proibições ou restrições do Governo dos EUA.

DIREITOS DE AUTOR E MARCAS REGISTADAS

O Site, incluindo todo o Conteúdo e organização, imagens, design, compilação, tradução magnética, conversão digital, software, serviços e outras questões que lhe digam respeito, é propriedade exclusiva e única da Ranpak e está protegido por direitos de autor, marca registada e outros direitos de propriedade aplicáveis, bem como por outras leis dos Estados Unidos e de países estrangeiros. Salvo disposição expressamente em contrário, dispomos de outros direitos de propriedade relativamente a todo o Conteúdo e todos os serviços e produtos disponíveis através do Site.

O Utilizador pode descarregar, visualizar, copiar e imprimir o Conteúdo deste Site apenas para uso pessoal ou comercial interno. Contudo, não poderá remover ou alterar qualquer marca registada, marca de serviço ou logótipo, ou qualquer aviso de direitos de autor ou outros avisos de propriedade intelectual. Salvo indicação em contrário, nada do Conteúdo pode ser de alguma forma ou por qualquer meio copiado, modificado, reproduzido, distribuído, republicado, descarregado, executado, apresentado, publicado, transmitido, vendido e ou transformado em trabalhos derivados, incluindo, entre outros, por meios eletrónicos, mecânicos, por fotocópia, gravação ou outros, sem o nosso consentimento prévio por escrito e a autorização do titular dos direitos de autor. O Utilizador não pode, sem autorização expressa por escrito da Ranpak ou do titular dos direitos de autor: (i) copiar, carregar, publicar, enviar ou transmitir quaisquer materiais através de qualquer rede de computadores ou meios de transmissão ou publicação; (ii) modificar os materiais; ou (iii) remover ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor ou outros avisos de propriedade existentes nos materiais. O Utilizador também não pode: (i) recolher ou utilizar listas ou descrições de produtos; (ii) fazer usos derivados do Site ou do seu Conteúdo; ou (iii) recorrer à mineração de dados, a robôs ou métodos semelhantes de recolha e extração de dados. Não é conferido ao Utilizador qualquer direito ou licença por implicação, preclusão, ou de outra forma relativamente a qualquer das nossas patentes, marca registada ou direitos de autor, ou outros direitos de propriedade de qualquer terceiro.

Além de outros logótipos e nomes de produtos que constam no Site, inclui-se aqui uma lista parcial das nossas marcas registadas e /ou marcas registadas nos Estados Unidos e noutros países: RANPAK®, FILLPAK®, PADPAK®, FILLPAK TT®, ACCUFILL®, PAD-N-PAK®, PULLPAK™, PADPAK JR®, WRAPPAK®. Todas as marcas registadas não pertencentes à Ranpak e disponibilizadas por e através do Site são propriedade dos seus titulares que podem ou não ser afiliados, patrocinados ou ter qualquer ligação com a Ranpak. É proibido copiar, imitar ou utilizar estas e todas as nossas outras marcas, no todo ou em parte, sem a autorização prévia por escrito da Ranpak ou do titular dos direitos de autor. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botão e scripts são marcas de serviço, marcas registadas e/ou imagem comercial da Ranpak, pelo que também é proibida a sua cópia, imitação ou utilização, no todo ou em parte, sem a autorização prévia por escrito da Ranpak.

PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS DE AUTOR E EXCLUSIVIDADE

São propriedade da Ranpak os direitos de autor relativos a qualquer manual, documentação de vendas, descrição técnica e outros documentos por esta fornecidos ou que se relacionem com as compras efetuadas pelo Utilizador, bem como todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual, títulos e interesses na formulação ou no design de todo ou parte dos serviços ou produtos da Ranpak, registados ou não registados. Constitui informação proprietária (“Informação Proprietária”) da Ranpak e dos seus fornecedores externos todos os dados, patentes, direitos de autor, direitos de propriedade ou confidencialidade, todo o know-how e todas as marcas registadas ou processos relacionados com os serviços ou produtos da Ranpak. O Utilizador acorda em abster-se, exceto mediante o consentimento prévio por escrito da Ranpak, de utilizar ou divulgar a Informação Proprietária a qualquer terceiro, por qualquer outro motivo que não com vista à utilização pessoal dos serviços ou produtos da Ranpak pelo terceiro. O Utilizador também acorda em abster-se de utilizar ou fornecer os produtos da Ranpak a qualquer terceiro ou outra entidade com vista à aplicação de engenharia reversa ou desmontagem dos produtos no todo ou em parte para criar ou retirar benefícios de qualquer propriedade intelectual da Ranpak ou de terceiros.

POLÍTICA DE DIREITOS DE AUTOR/DMCA

Cumprimos a Lei dos EUA relativa aos Direitos de Autor no Milénio Digital (“DMCA”). Se o Utilizador tiver motivos para crer que a Ranpak ou qualquer Utilizador do Site infringiu os seus direitos de autor de forma substancial, deve notificar Ranpak e fornecer as seguintes informações:

a identificação do direito de propriedade intelectual que alega ter sido violado;
a identificação do material que alega ser ilícito para podermos localizá-lo no Site;
o seu endereço, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
uma declaração sua em como é sua convicção, de boa fé, que a utilização contestada não está autorizada pelo proprietário ou o respetivo licenciado, ou pelo respetivo mandatário, ou por lei;
uma declaração sua em como as informações acima referidas constantes no seu aviso são exatas e prestadas sob pena de perjúrio; e
que está autorizado a agir em nome do proprietário do interesse de propriedade intelectual envolvido.

Os pedidos de informações sobre questões de violação de propriedade intelectual devem ser apresentados por correio eletrónico para ir@ranpak.com, por telefone através do número 1 (800) 726-7257, ou por escrito para Ranpak Holdings Corp,, 7990 Auburn Road, PO Box 8004, Concord Township, OH 44077.

É frequentemente difícil determinar se os seus direitos de propriedade intelectual foram violados ou se os requisitos da DMCA foram respeitados. Poderemos solicitar informações adicionais antes de remover qualquer material potencialmente ilícito. Em caso de litígio no respeitante ao legítimo titular dos direitos em questão, reservamo-nos o direito de remover o material em causa, juntamente com o do alegado infrator enquanto se aguarda a resolução da questão. Temos todo o direito de remover qualquer material deste tipo do Site a nosso exclusivo critério e em qualquer momento.

LIGAÇÕES PARA SÍTIOS WEB DE TERCEIROS

O Site pode conter ligações para sítios web ou serviços de terceiros e anúncios para terceiros (coletivamente, os “Sites e Anúncios de Terceiros”). Não controlamos estes Sites e Anúncios de Terceiros, pelo que não somos responsáveis pelos mesmos. Disponibilizamos estes Sites e Anúncios de Terceiros apenas a título de conveniência e, por conseguinte, não somos responsáveis pelo conteúdo, serviços ou produtos disponibilizados nesses Sites e Anúncios de Terceiros ou através dos mesmos. O Utilizador assume toda a responsabilidade e risco decorrente da utilização de Sites e Anúncios de Terceiros.

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Tomámos precauções razoáveis para garantir que todas as descrições de produtos e outros conteúdos no Site estão corretas e descritas de forma justa. Desenvolvemos todos os esforços para apresentar com a maior precisão possível os nossos produtos que constam no Site. No entanto, não podemos garantir que o Conteúdo do Site não contém falhas ou erros inadvertidos.

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O NOSSO SITE E O CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE. SEM LIMITAR O ACIMA EXPOSTO, EXCLUÍMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, USUFRUTO TRANQUILO E NÃO CONTRAFAÇÃO, E TODAS AS GARANTIAS INERENTES À NEGOCIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL. Não oferecemos qualquer garantia de que os serviços ou produtos disponíveis no Site irão satisfazer os requisitos do Utilizador ou que estarão disponíveis de forma ininterrupta, segura ou sem erros. O UTILIZADOR É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS SUAS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES COM OUTROS UTILIZADORES DO SITE E OUTRAS PESSOAS COM QUEM COMUNICAR OU INTERAGIR NO ÂMBITO DA SUA UTILIZAÇÃO DO SITE, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS OU PRODUTOS QUE LHE FOREM FORNECIDOS.

EM CASO ALGUM A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL DECORRENTE OU RELACIONADA COM A SUA UTILIZAÇÃO DO SITE, DO RESPETIVO CONTEÚDO, DOS NOSSOS PRODUTOS OU SERVIÇOS, OU DESTES TERMOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A SUA AQUISIÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OU PRODUTOS ATRAVÉS DO SITE, OU DA UTILIZAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SITE, ULTRAPASSARÁ OS VALORES PAGOS OU DEVIDOS PELO UTILIZADOR POR SERVIÇOS OU PRODUTOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO SITE AO LONGO DO ÚLTIMO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTES DO EVENTO QUE DEU ORIGEM AO SEU PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO POR DANOS ACIMA ESTABELECIDAS CONSTITUEM ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E A RANPAK. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS. POR CONSEGUINTE, A LIMITAÇÃO ACIMA REFERIDA PODE NÃO SER APLICÁVEL AO UTILIZADOR.

LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, O UTILIZADOR ACEITA QUE NEM A RANPAK NEM AS NOSSAS AFILIADAS OU QUALQUER OUTRA PARTE ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE CONTEÚDO NO SITE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER RECLAMAÇÃO, PERDA OU DANO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, DANOS COMPENSATÓRIOS, INCIDENTAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES), INDEPENDENTEMENTE DA SUA CAUSA OU AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE – AINDA QUE DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA ATIVA OU PASSIVA POR PARTE DA RANPAK – QUE SE RELACIONEM COM: (I) O SITE; (II) A UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SITE; (III) A UTILIZAÇÃO OU CONFIANÇA DEPOSITADA EM QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO APRESENTADOS NO SITE; (IV) A AQUISIÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OU PRODUTOS ATRAVÉS DO SITE OU DE OUTRA FORMA; (V) O ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO OU PERDA DAS SUAS TRANSMISSÕES DE DADOS OU OUTRAS INFORMAÇÕES ENVIADAS OU RECEBIDAS ATRAVÉS DO SITE; (VI) ERROS, TEMPO DE INATIVIDADE DO SISTEMA, INTERRUPÇÕES DE REDES OU SISTEMAS, CORRUPÇÃO DE FICHEIROS OU INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO; OU (VII) DE OUTRA FORMA AO ABRIGO DESTES TERMOS, FOSSEM OU NÃO RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS, AINDA QUE A RANPAK OU OS SEUS REPRESENTANTES TIVESSEM SIDO ALERTADOS PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, RECLAMAÇÕES OU PERDAS E NÃO OBSTANTE A INEFICÁCIA DE QUALQUER SOLUÇÃO LIMITADA EM ALCANÇAR O SEU OBJETIVO ESSENCIAL. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR DANOS ACIMA REFERIDAS CONSTITUEM ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E A RANPAK. SEM ESTAS LIMITAÇÕES, O ACESSO AO SITE NÃO SERIA CONCEDIDO AO UTILIZADOR.

SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE DA RANPAK PERANTE O UTILIZADOR POR QUALQUER CAUSA DE AÇÃO OU RECLAMAÇÃO, E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, ESTARÁ SEMPRE LIMITADA AO MONTANTE PAGO, SE FOR O CASO, PELO UTILIZADOR À RANPAK NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES POR QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO FORNECIDO ATRAVÉS DA SUA UTILIZAÇÃO DO SITE OU DE OUTRA FORMA.

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Os termos desta seção sobrevivem a qualquer forma de cessação destes Termos.

CESSAÇÃO

Salvo disposição em contrário nestes Termos, reservamo-nos o direito de, sem aviso prévio e ao nosso exclusivo critério, por qualquer motivo ou sem razão alguma, revogar a sua capacidade de utilizar o Site, bem como bloquear e impedir o seu acesso e utilização futura. O Utilizador aceita que não incorreremos em qualquer responsabilidade por motivo da revogação da sua utilização ou acesso ao Site.

SEM BENEFICIÁRIOS DE TERCEIROS

A Ranpak e o Utilizador são as únicas partes que podem obrigar ao cumprimento destes Termos. Estes Termos não conferem ou têm por objetivo conferir quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não o Utilizador e a Ranpak. O Utilizador aceita também que, se cedermos, transferirmos ou subcontratarmos por escrito qualquer dos nossos direitos ou obrigações previstos nestes Termos a favor de terceiros, estes poderão obrigar ao cumprimento dos Termos que lhes forem cedidos, transferidos ou subcontratados.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

ACORDO DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS E ARBITRAGEM COLETIVA

AS PARTES ACORDAM EM QUE QUALQUER LITÍGIO, RECLAMAÇÃO OU CONTROVÉRSIA QUE DECORRA OU SE RELACIONE COM OS NOSSOS SERVIÇOS, PRODUTOS, ESTES TERMOS, INCLUINDO NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, OU A SUA VIOLAÇÃO, RESCISÃO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO OU VALIDADE, OU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DO CONTEÚDO DISPONÍVEL NO SITE OU ATRAVÉS DO MESMO (COLETIVAMENTE, “LITÍGIOS”) SERÁ RESOLVIDO POR ARBITRAGEM VINCULATIVA CONFIDENCIAL. NÃO OBSTANTE, cada Parte mantém o direito de: (i) interpor uma ação individual junto de um tribunal de pequena instância; e (ii) requerer uma medidas cautelar ou outra medidas equitativa junto de um tribunal de jurisdição competente para evitar uma efetiva ou ameaça de infração, apropriação indevida ou violação dos direitos de autor, marca registada, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual (a ação descrita na subalínea (ii), uma “Ação Protetora de PI”). A jurisdição e o foro exclusivos de qualquer Ação Protetora de PI serão os tribunais estaduais e federais localizados em Cleveland, Ohio. Por conseguinte, as Partes renunciam ao direito de objeção no respeitante à jurisdição e foro destes tribunais.

O Utilizador reconhece e aceita renunciar, tal como a Ranpak, ao direito a um julgamento por júri ou a participar como queixoso ou representante de uma classe ou membro da classe em qualquer suposta ação coletiva ou processo representativo. Além disso, salvo acordo em contrário das Partes, um árbitro não poderá consolidar mais do que uma reclamação de uma pessoa, e não poderá presidir em qualquer processo coletivo ou representativo. Se este parágrafo específico for considerado inexequível, deve considerar-se nula e sem efeito toda esta secção “Resolução de Litígios”. Exceto conforme previsto na frase anterior, esta seção “Resolução de Litígios” sobrevive à cessação destes Termos.

Ambas as Partes acordam em que estes Termos devem ser interpretados e aplicados nos termos da Lei Federal de Arbitragem (Título 9, Art.º 1.º et seq. do Código dos Estados Unidos) uma vez que incidem sobre uma transação de comércio interestadual. Esta secção sobrevive à cessação destes Termos.

REGRAS DE ARBITRAGEM

A arbitragem será administrada e regida de acordo com os Procedimentos Arbitrais Abrangentes ou Expeditos dos Serviços de Arbitragem e Mediação Judicial (JAMS), o que for aplicável e vigorar à data de início da arbitragem (os “Procedimentos JAMS”), disponíveis em http://www.jamsadr.com ou através do telefone número 1-800-352-5267.

As Partes acordam expressamente em que os JAMS não podem administrar qualquer reclamação apresentada por vários queixosos ou uma arbitragem coletiva, uma vez que aceitaram que a arbitragem se limitará exclusivamente à resolução de reclamações individuais.

NOTIFICAÇÃO DE LITÍGIOS E PROCESSO DE ARBITRAGEM

Antes de dar início a um processo de arbitragem, o Utilizador deve primeiro enviar para a Ranpak uma declaração escrita indicando o seu nome, endereço e número de telefone, os factos que dão origem ao litígio e à compensação requerida (“Declaração de Litígio”). A Declaração de Litígio dirigida à Ranpak deve ser enviada por correio eletrónico para ir@ranpak.com. Se a Ranpak não conseguir resolver a sua reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das Partes que pretender dar início a uma arbitragem deve apresentar à outra Parte um Pedido de Arbitragem por escrito, conforme especificado nos Procedimentos JAMS.

Será um árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, quem terá a autoridade exclusiva para resolver todos os litígios relacionados com os serviços e produtos da Ranpak, bem como todos os litígios decorrentes ou relacionados com a interpretação, aplicabilidade, exequibilidade, ou formação destes Termos, incluindo, entre outros, qualquer alegação de que toda ou qualquer parte destes Termos é nula ou anulável. Não obstante esta ampla delegação de autoridade no árbitro dos JAMS, poderá ser um tribunal a determinar a única questão limitada de uma reclamação ou causa de ação constituir uma Ação Protetora de PI.

LOCAL E PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM

Salvo acordo em contrário das Partes, a arbitragem terá lugar no condado da residência do Utilizador. Se o seu pedido não ultrapassar $10 000: (i) a arbitragem será realizada exclusivamente com base em documentos que as Partes apresentarem ao árbitro, a menos que o Utilizador solicite uma audiência ou o árbitro determine a mesma ser necessária; e (ii) se houver uma audiência, o Utilizador poderá decidir se pretende participar pessoalmente ou por telefone. Se o seu pedido ultrapassar $10 000, o seu direito a uma audiência será determinado pelos Procedimentos JAMS. Sujeito aos Procedimentos JAMS, o árbitro terá o poder discricionário de solicitar uma troca razoável de informações entre as Partes, de acordo com a natureza expedita da arbitragem.

DECISÃO DO ÁRBITRO

A decisão do árbitro incluirá as conclusões essenciais e conclusões de direito nas quais o árbitro baseou a sua sentença. A sentença sobre a arbitragem poderá ser homologada por qualquer tribunal de jurisdição competente. A atribuição de uma indemnização por danos pelo árbitro deve ser consistente com os termos das secções “Exclusão de Garantias” e “Limitações de Responsabilidade” no respeitante aos tipos e dimensão dos danos pelos quais uma parte pode ser tida como responsável. O árbitro pode decidir proferir uma decisão declaratória ou uma injunção unicamente a favor do queixoso e apenas na medida do necessário para assegurar a reparação cabível em face do pedido individual do queixoso. Se o Utilizador vencer na arbitragem, terá direito a uma compensação por honorários e despesas dos advogados, na medida prevista pela lei aplicável. A Ranpak não procurará, e renuncia a todos os direitos que lhe assistam ao abrigo da lei aplicável de recuperar os honorários e despesas de advogados, se vencer na arbitragem.

TAXAS

A Ranpak suportará ou (se for caso disso) reembolsará o Utilizador de todas as taxas de registo nos JAMS, administrativas e de arbitragem no respeitante a qualquer arbitragem iniciada pelo Utilizador ou a Ranpak de acordo com os termos desta secção.

PRAZO PARA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As Partes acordam em que toda a causa de ação no respeitante ao Site ou aos nossos serviços, produtos e Conteúdo deve ser desencadeada no prazo de 1 (um) ano a contar da data da comunicação do Litígio, não obstante qualquer disposição em contrário relativamente ao prazo de prescrição. As leis de muitos Estados estabelecem prazos de prescrição superiores a 1 (um) ano. Se o Utilizador residir num Estado em que os prazos de prescrição são superiores a 1 (um) ano, ao aceitar estes Termos estará a aceitar reduzir o prazo de que dispõe para apresentar uma reclamação. Significa isto que se aguardar mais de 1 (um) ano para dar início à arbitragem prevista nesta secção, o Utilizador perderá alguns ou todos os direitos que possa ter de ser ressarcido, incluindo o direito de ser ressarcido dos prejuízos sofridos, no âmbito de um Litígio.

Os termos desta secção “Resolução de Litígios” sobrevivem a qualquer forma de cessação destes Termos.

DIREITO DE SER EXCLUÍDO OU REJEITAR FUTURAS ALTERAÇÕES À SECÇÃO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

O Utilizador pode optar por ser excluído (autoexcluir-se) do processo de arbitragem final, vinculativo e individual ou renunciar às ações coletivas ou processos representativos especificados nesta secção enviando uma carta escrita para a Ranpak no endereço Ranpak Holdings Corp., 7990 Auburn Road, PO Box 8004, Concord Township, OH 44077, ou por correio eletrónico para ir@ranpak.com, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua primeira visita e utilização do Site, especificando o seu: (i) nome; (ii) endereço postal; e (iii) o pedido para ser excluído do processo de arbitragem final, vinculativo e individual ou renunciar às ações coletivas ou processos representativos especificados nesta secção. Se optar por ser excluído de acordo com o procedimento acima referido, continuarão a aplicar-se todos os restantes termos e condições destes Termos. Se não optar por ser excluído, serão aplicáveis os termos desta secção “Resolução de Litígios”.

Sem prejuízo do disposto na secção “Alterações aos Termos de Utilização”, se a Ranpak alterar a secção “Resolução de Litígios” depois da data em que o Utilizador inicialmente aceitou estes Termos (ou aceitou alterações posteriores aos Termos), o Utilizador poderá rejeitar qualquer alteração notificando a Ranpak por escrito (incluindo por correio eletrónico para ir@ranpak.com) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que a alteração entrou em vigor, indicada em “Data da Última Atualização”, ou na data do email que lhe foi enviado pela Ranpak a notificá-lo da alteração. Ao rejeitar qualquer alteração, o Utilizador estará a aceitar encaminhar para arbitragem qualquer litígio entre o Utilizador e a Ranpak nos termos do disposto na secção “Resolução de Litígios” em vigor à data em que inicialmente aceitou estes Termos (ou aceitou quaisquer alterações posteriores a estes Termos).

TERMOS GERAIS

Estes Termos constituem o entendimento e acordo integral e exclusivo entre a Ranpak e o Utilizador no respeitante ao Site e ao Conteúdo. Estes Termos substituem e prevalecem sobre todos e quaisquer anteriores entendimentos ou acordos escritos ou verbais entre o Utilizador e a Ranpak nesse âmbito. Se, por qualquer razão, qualquer disposição destes Termos for no todo ou em parte considerada inválida ou inexequível, a mesma deve ser aplicada na medida do máximo admissível, permanecendo as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

O Utilizador não pode ceder ou transferir a sua posição nestes Termos, por força da lei ou de outra forma, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa de ceder ou transferir a sua posição nestes Termos sem consentimento será nula e sem efeito. A Ranpak pode livremente ceder ou transferir a sua posição nestes Termos sem restrições. Sujeito ao acima exposto, estes Termos vinculam e revertem em benefício das Partes, dos seus sucessores, e cessionários autorizados.

Todos os avisos ou outras comunicações fornecidos pela Ranpak ao abrigo destes Termos, incluindo no respeitante a alterações a estes Termos, serão notificados: (i) pela Ranpak por correio eletrónico; ou (ii) mediante publicação no Site. Relativamente às notificações por correio eletrónico, considera-se a data de receção a data em que o aviso é transmitido.

O não exercício pela Ranpak de qualquer direito ou disposição destes Termos não deve ser considerado uma renúncia a esses direitos. A renúncia a um direito ou disposição só entrará em vigor quando apresentada por escrito e assinada por um mandatário da Ranpak. Salvo disposição expressamente em contrário nestes Termos, o exercício por qualquer das Partes de qualquer dos seus recursos previstos nestes Termos não prejudica os seus outros recursos previstos nestes Termos ou outros.

Nada nestes Termos deve ser interpretado como a criação de uma joint venture, parceria, emprego ou relação de agência entre o Utilizador e a Ranpak. Além disso, o Utilizador não tem qualquer autoridade para criar qualquer obrigação em nosso nome.

DADOS DE CONTACTO

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, pode contactar a Ranpak através dos endereços: Ranpak Holdings Corp., 7990 Auburn Road, PO Box 8004, Concord Township, OH 44077 ou ir@ranpak.com.